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FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 3 Direito Administrativo 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 2 Legislação de Trânsito 1
#1691513
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ITCMD
2018 FCC DPE-AP
Defensor Público

Antonio faleceu no Amapá, onde residia, deixando para seus sucessores a propriedade sobre bem imóvel e o direito de posse sobre outro imóvel, todos situados no Pará, além da propriedade de veículo automotor que se encontrava em uso de familiar residente em Roraima. Considerando que o processo de inventário foi regularmente aberto perante uma das Varas do Amapá, o imposto sobre a transmissão causa mortis será devido, nos termos da Constituição Federal,

  • apenas ao Amapá, competente para instituir o tributo sobre a transmissão de todos os bens deixados pelo falecido.
  • ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; a Roraima, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.
  • ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão do direito de posse sobre o imóvel e ao direito de propriedade do veículo automotor.
  • ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.
  • apenas ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel, sendo vedada pela Constituição Federal a instituição de imposto sobre a transmissãocausa mortisde veículo automotor.
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