A passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
B projetos cuja execução se projete por mais de 2 exercícios, salvo se já previstos no Plano Plurianual.
C medidas compensatórias à renúncia fiscal decorrente de desonerações, anistias e isenções.
D limites para gastos com despesas correntes primárias no próximo exercício.
E autorização para operações de antecipação de receita orçamentária que se pretenda realizar.