A proibição de dotações para despesas de pessoal sem a correspondente vinculação à dotação de investimento a que está referenciada.
B obrigatoriedade de fixar a receita para o exercício a que se refere sem estimativas fundadas em projeções econômicas.
C vedação a autorizações de despesa genéricas, exigindo a discriminação, ao menos, por elementos.
D necessidade do claro estabelecimento, na Lei Orçamentária Anual, das metas fiscais para o quadriênio em curso.
E vedação a previsão de receitas de caráter extraordinário, como alienação de ativos e operações de crédito.