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FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 5 Administração Pública 3 Administração de Recursos Materiais 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 1 Direito Previdenciário 1 Legislação Estadual 1 Legislação da Defensoria Pública 3 Português 15 Psicologia 1
#1732740
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público em AFO, Instrumentos de Planejamento
2018 FCC DPE-AM
Assistente Técnico de Defensoria Assistente Técnico Administrativo

Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância

  • é expressamente vedada, em face do princípio da anualidade.
  • é possível, se houver previsão no Plano Plurianual.
  • é viável, mas apenas para as áreas da saúde e educação.
  • é vedada, salvo autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • somente é possível no último ano do mandato presidencial.
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