A disciplinar, na definição das sanções cabíveis diante das infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação.
B hierárquico, que admite alteração das competências dos subordinados pela chefia imediatamente superior.
C de polícia, a exemplo da decisão de aplicação das medidas de apreensão e interdição de estabelecimentos, observados os limites previstos na legislação.
D normativo autônomo, competência do Chefe do Executivo diante de lacunas nas matérias reservadas à lei.
E regulamentar, na escolha das matérias da lei que serão regulamentadas, permitido ao Chefe do Executivo suplementar as lacunas da lei.