Considere as assertivas acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as normas relativas à organização político-administrativa dos Municípios. I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação
infantil, ensino fundamental, médio e superior.
III. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
V. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, ocorrerá mediante pleito direto e
simultâneo realizado em todo o país. Está correto o que se afirma APENAS em
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