A planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
B instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
C promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
D organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
E instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.