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#1841300

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, poderá o Distrito Federal exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, em relação a

  • águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
  • jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
  • serviço postal, trânsito e transporte.
  • propaganda comercial e registros públicos.
  • proteção do meio ambiente e controle da poluição.
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