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FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 10 Direito Sanitário 21 Enfermagem 21 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Inglês 2 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Nutrição 1 Português 12
#1841301
Direito Constitucional: Ordem Social, Previdência Social
2018 FCC Câmara Legislativa do Distrito Federal
Consultor Legislativo Saúde

Na Constituição de 1988, artigo 195, ficou estabelecida a ampliação dos recursos destinados ao financiamento da Seguridade Social – saúde, previdência e assistência social −, por meio do Orçamento da Seguridade Social. Assim, além das fontes tradicionalmente utilizadas pelo sistema previdenciário, foram determinadas as seguintes fontes:

  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
  • Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia.
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
  • Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT)
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