A Se o ato processual for praticado antes do início do prazo, será considerado intempestivo.
B Se não houver norma legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
C Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, preceito que se aplica somente aos prazos processuais.
D Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.
E A contagem do prazo terá início no dia mesmo da publicação no Diário da Justiça eletrônico.