A as/os profissionais travestis e transexuais fazem jus à inclusão do nome social junto à sua fotografia no anverso do Documento de Identidade Profissional, deslocando-se o nome civil para o verso.
B toda/o e qualquer profissional tem o direito à inserção do nome social no Documento de Identidade Profissional da/do Assistente Social.
C a utilização do nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelas/os profissionais travestis e transexuais fica vedada, constando o nome social na carteira de identidade profissional.
D deverá ser utilizado, para efeito de tratamento profissional das/dos Assistentes Sociais travestis e transexuais, a exemplo de crachás, dentre outros, obrigatoriamente, o nome civil que consta no documento de identificação pessoal juntamente com o nome social e o número de registro.
E a utilização do nome social das/dos Assistentes Sociais travestis e transexuais, a exemplo de crachás, dentre outros, fica vedada, constando o nome social somente na carteira de identidade profissional.