A A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer regras para a execução provisória de orçamento não sancionado.
B O orçamento do ano anterior pode ser corrigido pelo índice oficial de inflação e executado à razão de um doze avos ao mês.
C Não é possível ao Poder Legislativo rejeitar o projeto de Lei Orçamentária.
D O projeto de Lei Orçamentária fica tacitamente aprovado se não for apreciado até o final da sessão legislativa.
E A Lei Orçamentária anterior permanece em vigor, sem qualquer prejuízo para arrecadação e gastos públicos.