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#2337103

Da legislação orçamentária vigente acerca dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentá- rio (RREO) conclui-se que

  • o RREO foi concebido para apurar o limite de despesas com pessoal.
  • o RGF foi criado pela Constituição Federal.
  • o RREO foi criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • a elaboração de um dos relatórios torna a do outro dispensável.
  • pequenos municípios podem optar por divulgar o RGF apenas duas vezes por ano.
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