A incompatível com a Constituição Federal, que não assegura aos empregados domésticos direito ao seguro-desemprego.
B incompatível com a Constituição Federal, por cuidar de matéria que não se insere dentre as competências legislativas privativas da União.
C incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar.
D incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito que é assegurado aos empregados domésticos independentemente de regulamentação legal.
E compatível com a Constituição Federal.