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FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 4 Administração Pública 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 6 Direito do Trabalho 12 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 7 Gestão de Pessoas 2 Governança de TI 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 7 Português 16
Anulada / Desatualizada
#1901118
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Conceito e Características
2017 FCC TST
Analista Judiciário – Área Administrativa

Suponha que, em procedimento ordinário de fiscalização de determinado órgão público, o Tribunal de Contas da União tenha identificado a aquisição de insumos sem a formalização mediante o correspondente termo de contrato administrativo. Considerando as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93, a situação narrada

  • afigura-se irregular, salvo para as aquisições efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
  • poderá não refletir irregularidade, se as aquisições forem de até R$ 4.000,00, de pronto pagamento, efetuadas mediante regime de adiantamento.
  • não comporta qualquer irregularidade, eis que o termo de contrato é exigido apenas para contratação de obras e serviços.
  • somente será regular se as aquisições tiverem ocorrido mediante pregão ou pelo sistema de registro de preços.
  • refletirá irregularidade, somente se identificada irregularidade no correspondente procedimento de aquisição.
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