A programa e ações governamentais com duração de mais de um exercício financeiro e a correspondente fonte de custeio.
B anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C autorização para abertura de créditos adicionais, especiais e extraordinários, em percentual da receita corrente líquida.
D autorização para realização de operações de crédito, observado o limite fixado por Resolução do Senado Federal.
E fixação dos limites de comprometimento com despesa de pessoal para o exercício subsequente.