A as ações judiciais para esse fim podem ser propostas por associação constituída há mais de seis meses, nos termos da lei civil.
B todas as ações judiciais para esse fim correm em segredo de justiça.
C uma vez proposta a ação judicial para esse fim, o interesse público impede a desistência ou abandono da ação.
D autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência podem propor as medidas judiciais destinadas a esse fim.
E a sentença proferida em ação judicial para esse fim terá, em todos os casos, eficácia de coisa julgada oponívelerga omnes.