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FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Trabalho 8 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 4 Matemática 1 Noções de Informática 3 Português 15 Raciocínio Lógico 5
#1993990
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2017 FCC TRT - 11ª Região (AM e RR)
Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal

Têm legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros,

  • qualquer do povo.
  • todas sociedades legalmente constituídas.
  • quaisquer funcionários públicos.
  • os Municípios.
  • quaisquer grupos despersonalizados.
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