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#1733170

O recebimento, pelo credor, de dívida prescrita

  • dá direito à repetição se o devedor for absoluta ou relativamente incapaz.
  • dá direito à repetição em dobro, salvo se for restituído o valor recebido no prazo da contestação.
  • dá direito à repetição fundada no enriquecimento sem causa.
  • só não confere direito à repetição, se o credor houver agido de boa-fé.
  • não dá direito à repetição por pagamento indevido ou enriquecimento sem causa, ainda que a prescrição seja considerada matéria de ordem pública.
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