A não vinculam o órgão licenciador, que tem o dever, por outro lado, de justificar tecnicamente o não acolhimento das sugestões.
B vinculam o órgão licenciador, que tem o dever, portanto, de acolher as sugestões.
C são votados e vinculam o órgão licenciador os que obtiverem maioria simples.
D são votados e vinculam o órgão licenciador os que obtiverem maioria absoluta.
E são votados e vinculam o órgão licenciador os que obtiverem quórum de 2/3.