A vinculam a União e possuem caráter sugestivo em relação aos Estados e Municípios.
B vinculam os entes federativos que optarem por integrar o Sistema Nacional de Meio Ambiente.
C vinculam todos os entes federativos diante do Sistema Nacional de Meio Ambiente.
D estabelecem regramento apenas para o Ministério do Meio Ambiente, uma vez que o Conselho Nacional do Meio Ambiente é órgão do citado ministério.
E não possuem caráter cogente.