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#1578259

Segundo a Lei Estadual n° 13.536/2010, o Ouvidor-Geral

  • terá mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  • será escolhido pelo Defensor-Geral da Defensoria Pública do Estado de forma isolada.
  • será nomeado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado na função de órgão colegiado.
  • julgará representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.
  • não terá direito ao pagamento de diárias indenizatórias por expressa vedação legal.
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