Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Administração Geral 7
Atendimento ao Público 1
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 5
Direito Econômico 1
Direito Financeiro 1
Gestão de Pessoas 7
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 3
Noções de Informática 8
Português 20
Programação 1
Redes de Computadores 1
Segurança e Saúde no Trabalho 2
Especialista em Regulação de Transporte I Economia
+
Especialista em Regulação de Transporte I Direito
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Especialista em Regulação de Transporte I – Tecnologia da Informação
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Especialista em Regulação de Transporte I – Engenharia Civil
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Especialista em Regulação de Transporte I – Gestão Pública
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Especialista em Regulação de Transporte III Direito
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Especialista em Regulação de Transporte III – Engenharia Civil
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Especialista em Regulação de Transporte Administração de Empresas
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Especialista em Regulação de Transporte I – Ciências Contábeis
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Especialista em Regulação de Transporte III Engenharia Elétrica Eletrônica
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Analista de Suporte à Regulação de Transporte
De acordo com a Lei n° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à subconcessão, considere:
I. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização pelo poder concedente, uma vez que trata-se de direito inerente aos contratos de concessão.
II. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
III. O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
Está correto o que se afirma APENAS em
