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FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte

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#1902031
Direito Financeiro: Banco Central, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Origem e o controle
2017 FCC ARTESP
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Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o

  • trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
  • décimo quinto dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.
  • vigésimo dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.
  • quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.
  • décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
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