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#2606882

Ciente da distinção entre contratos da administração e contratos administrativos, estes se caracterizam e se diferenciam

  • por serem celebrados por entes da Administração pública, não por pessoas jurídicas que integram a administração indireta.
  • por sempre dependerem de prévia licitação para sua realização.
  • porque se prestam a promover a delegação de serviços públicos, enquanto os contratos da administração podem dispor sobre as demais atribuições da Administração.
  • porque a eles são inerentes as cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas unilaterais à Administração pública, como a faculdade de alteração do contrato.
  • porque nestes não existe igualdade entre as partes contratantes, tendo em vista que a Administração pública sempre figura em condição de supremacia, garantindo-se o equilíbrio contratual apenas em sua fase de execução inicial.
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