A seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
B seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
C seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho.
D a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados.
E os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais.