Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 5
Direito Constitucional 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 9
Direito do Trabalho 10
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Anulada / Desatualizada
O Estado de Sergipe celebrou parceria com entidade privada, qual seja, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público − OSCIP para a prestação de assessoria jurídica à população carente. Ao longo da citada parceria, constatou-se que
Marcio, Secretario Estadual do Planejamento, Orçamento e Gestão, liberou recursos sem a estrita observância das normas
pernitentes, o que gerou lesão aos cofres públicos. O Ministério Público do Estado, após o respectivo procedimento investigatório,
ingressou com ação de improbidade administrativa contra os envolvidos. Nos termos da Lei no
8429/1992 e desde que
preenchidos os requisitos legais, a conduta de Marcio caracterizará ato ímprobo que
