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#1999812

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5/10/1988 apresenta em seu artigo 7° um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais está inserido:

  • O seguro desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
  • A proteção em face da automação, na forma da lei.
  • A irredutibilidade do salário, mesmo por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
  • O repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos.
  • O estabelecimento, por força de lei, de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
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