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#1999765

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o

  • Supremo Tribunal Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.
  • Senado Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.
  • Congresso Nacional, quando tratar de crime de responsabilidade.
  • Senado Federal, quando tratar de infração penal comum.
  • Congresso Nacional, quando tratar de infração penal comum.
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