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FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia (Elétrica)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 5 Engenharia Eletrônica 10 Engenharia Elétrica 44 Engenharia Mecânica 1 Noções de Informática 3 Português 15 Raciocínio Lógico 10 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#2694753
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Deliberação Parlamentar, Fase Complementar
2016 FCC TRF - 3ª REGIÃO
Analista Judiciário Biblioteconomia +

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei após regular trâmite, remetendo-o, em seguida, ao Presidente da República. Entendendo-o contrário ao interesse público, o Presidente resolveu vetá-lo integralmente, restituindo-o, então, ao Congresso. As Casas Legislativas Federais, apreciando o veto, deliberaram pela sua rejeição.

Citada rejeição dependerá do voto

  • de dois terços dos integrantes do Congresso, sendo certo que, alcançado o quórum, o Presidente do Congresso o promulgará.
  • da maioria simples dos integrantes do Congresso, sendo certo que, com a obtenção do quórum, o projeto será remetido ao Presidente da República, para promulgação.
  • da maioria absoluta dos integrantes de cada Casa Legislativa Federal, sendo certo que, obtido o quórum, o Presidente da Casa pela qual tramitou por último a análise do veto deverá promulgá-lo.
  • da maioria absoluta dos integrantes do Congresso, sendo certo que, obtido o quórum, o projeto será remetido ao Presidente da República, para promulgação.
  • da maioria simples dos integrantes do Congresso, sendo certo que, com a obtenção do quórum, o Presidente do Congresso deverá promulgá-lo.
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