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#2681932

Segundo dispõe a Lei no 8.666/93, é caraterística de um processo licitatório

  • a possibilidade de ser estabelecida margem de preferência a produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
  • o sigilo das propostas até a adjudicação do objeto licitado.
  • a impossibilidade de imposição ao contratado que promova medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica.
  • a impossibilidade de restrição a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país.
  • a restrição do acompanhamento do seu desenvolvimento à comissão de licitação e às empresas interessadas.
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