A pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas e as despesas nele legalmente pagas.
B os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se em tributários e não tributários.
C os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que foram previstos.
D os créditos da Fazenda Pública exigíveis serão inscritos como dívida ativa processada e não processada.
E a importância de despesas anuladas no exercício deve ser revertida à respectiva dotação.