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FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Administração Geral 2 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 6 Direito Tributário 4 Economia 5 Estatística 1 Gerência de Projetos 1 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 2 Matemática 1 Noções de Informática 2 Português 12 Raciocínio Lógico 4
#2681875
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2016 FCC Prefeitura de Teresina - PI
Técnico de Nível Superior Analista em Gestão Pública

A Prefeitura Municipal de Teresina, após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa Building S.A. para a construção de importante obra pública. Passados três meses do início da execução contratual, a citada empresa sofreu alteração social que prejudicou a execução do contrato. No caso narrado e nos termos da Lei no 8.666/1993, a rescisão do contrato

  • deverá ser judicial, nos termos da legislação pertinente.
  • deverá ser amigável, por acordo entre as partes.
  • deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
  • garante, independentemente de culpa da empresa, o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que esta houver sofrido.
  • poderá ser determinada por ato unilateral e verbal da Administração.
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