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FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 4 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 2 Matemática 2 Noções de Informática 2 Português 12 Raciocínio Lógico 1 Sistemas de Informação 1
#2360325
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2016 FCC Prefeitura de Teresina - PI
Técnico de Nível Superior Analista Administrativo

Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova, aplica-se

  • o Código Civil, apenas.
  • a lei alterada.
  • a lei que for escolhida pelo Magistrado, de acordo com seu livre convencimento e poder de arbítrio.
  • a lei mais benéfica.
  • a lei nova publicada antes da alteração.
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