Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 4
Direito Civil 8
Direito Constitucional 6
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Tributário 5
Gerência de Projetos 1
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 4
Noções de Informática 2
Português 12
Raciocínio Lógico 5
Em razão de erro na determinação da alíquota do Imposto Sobre Serviços − ISS, um determinado contribuinte desse imposto
acabou lançando por homologação e, consequentemente, pagando o crédito tributário, em montante superior ao devido.
Seis meses depois de efetuado esse pagamento, o contribuinte apresentou petição à autoridade administrativa municipal competente, explicando e demonstrando o erro cometido, e pleiteando a restituição da quantia paga indevidamente a maior.
Seu pleito foi denegado pela autoridade competente.
Com base nas regras do Código Tributário Nacional atinentes a essa matéria, relativamente à decisão administrativa que denegou a restituição do valor pago a maior,
Seis meses depois de efetuado esse pagamento, o contribuinte apresentou petição à autoridade administrativa municipal competente, explicando e demonstrando o erro cometido, e pleiteando a restituição da quantia paga indevidamente a maior.
Seu pleito foi denegado pela autoridade competente.
Com base nas regras do Código Tributário Nacional atinentes a essa matéria, relativamente à decisão administrativa que denegou a restituição do valor pago a maior,
