Entre as peculiaridades constantes da Lei nº
12.462, de 4 de agosto de 2011, no que tange à aplicação do Regime Diferenciado
de Contratações Públicas – RDC, considere:
I. Parcelamento do objeto, visando à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala.
II. Possibilidade de indicação, no instrumento convocatório, de marca comercializada por mais de um fornecedor, quando for
a única capaz de atender às necessidades da contratante.
III. Obrigatoriedade de divulgação de orçamento previamente estimado para a contratação, independentemente do critério de
julgamento adotado.
Está correto o que consta APENAS em
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