A tem suas decisões tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, não tendo o Presidente direito a voto, exceto quando houver empate.
B poderá se reunir, extraordinariamente, quando houver necessidade, competindo exclusivamente ao Presidente convocar reunião extraordinária.
C tem suas decisões tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
D é composto por representação exclusiva de órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
E reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.