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#1904662

Os Estados não podem legislar sobre algumas matérias, consideradas privativas da União. As matérias sobre as quais SOMENTE a União pode legislar são

  • proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  • direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • orçamento e direito financeiro.
  • direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  • florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
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