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FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 7 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 13 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 1
#2687233
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Parcelamento, Extinção do Crédito Tributário, Remissão, Exclusão do Crédito Tributário, Anistia
2016 FCC PGE-MT
Procurador do Estado

O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal” criado por lei, consiste em:

  • suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade parcelamento com desconto.
  • exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos.
  • exclusão do crédito tributário, na modalidade parcelamento de débitos.
  • exclusão do crédito tributário, na modalidade anistia.
  • extinção do crédito mediante desconto condicional.
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