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FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 7 Direito Civil 9 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 13 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 1
#2687033
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Tribunais de Contas
2016 FCC PGE-MT
Procurador do Estado

O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado

  • pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de tomada de contas.
  • produz atos administrativos com força de título executivo.
  • não possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.
  • julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.
  • tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção.
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