Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 3
História e Geografia de Estados e Municípios 10
Legislação Estadual 6
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Português 15
De acordo com o CTN, as isenções de tributos devem ser concedidas por meio de lei. No caso específico do ICMS, ainda, a
Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do
Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, sendo que, até a presente data, é a Lei
Complementar nº 24/75 que atende a essa determinação constitucional.
Com base no que dispõe a Constituição Federal e a referida Lei Complementar nº 24/75, se, por exemplo, um Estado da região
Nordeste solicitar autorização do CONFAZ para conceder isenção do ICMS em determinadas operações internas com
mercadorias,
