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FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Estadual 6 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1 Português 15
#2354494
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual
2016 FCC PGE-MT
Analista – Bacharel em Direito

A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a competência de um órgão administrativo é

  • indelegável de forma absoluta.
  • delegável em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica, territorial ou política.
  • delegável, sendo irrevogável o respectivo ato.
  • delegável quanto às atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.
  • indelegável quanto à decisão de recursos administrativos.
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