A a assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
B o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta.
C é o regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual que determina se ela integra a Administração centralizada estadual.
D os prazos previstos na Lei nº 7.692/2002 prevalecem sobre os constantes de normas legais específicas.
E apenas pessoas físicas são legitimadas como interessadas para fins de processo administrativo.