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#2354933

Considerando os termos da Constituição Federal e dos demais atos do atual ordenamento jurídico no Brasil, a iniciativa para a proposta do Conjunto de Leis que estruturam e definem os planos, as diretrizes e o orçamento público é do

  • Poder Judiciário.
  • Poder Legislativo.
  • Poder Executivo.
  • Ministério Público de Contas.
  • Tribunal de Contas.
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