A A intervenção doamicus curiaelimita-se à ação direta de inconstitucionalidade, não se aplicando a outras ações constitucionais por ausência de previsão legal.
B Oamicus curiae, muito embora tenha assegurado o direito de ter seus argumentos apreciados pelo Tribunal, não tem direito a formular pedido ou aditar o pedido já delimitado pelo autor da ação.
C A admissão ou não doamicus curiaeé decidida pelo relator da ação, não podendo tal decisão ser revista pelo Tribunal.
D No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, admite-se a interposição de recurso por parte doamicus curiaepara discutir a matéria em análise no processo objetivo perante o Tribunal.
E Não obstante lhe ser oportunizada a apresentação de documentos e parecer, não é facultado aoamicus curiaerealizar sustentação oral perante o Tribunal.