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FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 2 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 8 Direito Financeiro 3 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 5 Regimento Interno 1
#2354388
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2016 FCC AL-MS
Consultor de Processo Legislativo +

Determinado Estado brasileiro deixou de observar o princípio constitucional da prestação de contas da Administração pública, direta e indireta. A intervenção da União no Estado referido  

  • poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Legislativo.
  • não poderá ocorrer, pois a Constituição Federal veda a intervenção da União nos Estados por inobservância deste princípio constitucional mencionado.
  • poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
  • poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de solicitação do Poder Executivo.
  • poderá ocorrer, dependendo, sua decretação, de requisição do Supremo Tribunal Federal.
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