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FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual do Trabalho 14 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Trabalho 16 Legislação do Ministério Público 1
#2007928
Direito do Trabalho: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
2015 FCC TRT - 6ª Região (PE)
Juiz do Trabalho Substituto

De acordo com o previsto na legislação trabalhista, NÃO é considerada falta justificada ao serviço para fins da manutenção do direito ao descanso semanal remunerado,

  • a ausência do empregado, devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento.
  • o período em que o empregado tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar.
  • a ausência do representante de entidade sindical em razão de estar participando, nessa qualidade, de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
  • a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho.
  • os dias em que o empregado estiver, comprovadamente, realizando provas escolares.
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