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#2376213

De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas do Estado, não alcançando, contudo, as

  • receitas provenientes de operações de crédito.
  • despesas e receitas operacionais das empresas estatais.
  • despesas dos poderes judiciário e legislativo.
  • despesas correntes.
  • despesas decorrentes de projetos inseridos no Plano Plurianual.
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