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#1703662

A suspensão do exercício das funções de Presidente da República dar-se-á nas infrações penais comuns

  • se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
  • apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
  • apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, apenas após o julgamento do processo pelo Senado Federal.
  • e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
  • e nos crimes de responsabilidade depois de recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
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