Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 3
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual do Trabalho 14
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Trabalho 29
Legislação Federal 1
Vários critérios e abordagens são utilizados pela doutrina para a classificação dos atos administrativos, ensejando classificações
em função das prerrogativas com as quais atua a Administração; de acordo com a formação de vontade para a prática do ato; de
acordo com os destinatários; quanto aos efeitos, entre outros. Considerando tais acepções, a certidão expedida por uma
autoridade administrativa constitui exemplo de ato administrativo
